Consulado-Geral de Portugal em Frankfurt

Ultimamente alterada pela Lei sobre Alteração Lei de Estadia e outra legislação datada de 14 de Março de 2005 (BGBl. 2005 I pág. 721 de 17 de Março de 2004) Staatsangehörigkeitsgesetz

Anteriormente tinha sido alterada pela
- "Gesetz zur Reform des Staatsangehörigkeitsrechts vom 15. Juli 1999"
e entrado em vigor em 1 de janeiro de 2000.

Para os portugueses é importante o Artigo 2º desta Lei referente à alteração de alguns artigos da Lei de Estrangeiros, nomeadamente o artº 87, nº 2, que passou a ter a seguinte redacção:

§87 Einbürgerung unter Hinnahme von Mehrstaatigkeit
(1)
1., 2., 3. 4. 5. 6.......
(2) Von der Voraussetzung des § 85 Abs. 1 Satz 1 Nr. 4 wird ferner abgesehen, wenn der Ausländer die Staatsangehörigkeit eines anderen Mitgliedstaates der Europäischen Union besitzt und Gegenseitigkeit besteht.
- Consultar também as directrizes para aplicação da Lei da Nacionalidade "(Allgemeine Verwaltungsvorschrift zum Staatsangehörigkeitsrecht)
Zu § 87 Einbürgerung unter Hinnahme von Mehrstaatigkeit.....
87.2. Zu Absatz 2 (Einbürgerung von EU-Ausländern)
Gegenseitigkeit besteht, wenn das Staatsangehörigkeitsrecht des Herkunftsstaates, der Mitgliedstaat der Europäischen Union ist, generell oder nur für andere Staatsangehörige von Mitgliedstaaten der Europäischen Union Mehrstaatigkeit bei der Einbürgerung hinnimmt.

Ora, como a legislação portuguesa admite a dupla nacionalidade, os nacionais portugueses não necessitam de renunciar à nacionalidade portuguesa ao adquirirem a alemã.

No entanto, por desconhecimento da sua própria lei ou por má fé, alguns funcionários das instituições alemãs competentes para o processo de aquisição de nacionalidade, continuam a insistir que os portugueses têm de renunciar à nacionalidade portuguesa.

Neste caso, deve ser contactado este Consulado, ou confrontarem o(s) funcionário(s) com o texto da lei.

Tratando-se de um cidadão alemão que pretende adquirir a nacionalidade portuguesa, se quiser manter a nacionalidade alemã, deve apresentar um requerimento (Antrag auf Beibehaltung der deutschen Staatsangehörigkeit) ao "Bundesverwaltungsamt" em Colónia. Só após a recepção desta autorização para manter a nacionalidade alemã (Beibehaltungsgenehmigung) é que deve requerer a portuguesa.
Se não estiver em posse dessa autorização, de acordo com a Lei (§25 StAG), perde a nacionalidade alemã ao adquirir a portuguesa.
(Informação transmitida em Maio de 2004 pela Embaixada alemã em Lisboa)

Consulte a informação do município de Frankfurt/Main sobre a manutenção da nacionalidade de origem ao adquirir a nacionalidade alemã.

Através dos seguintes links poderá aceder a alguns dos sítios de interesse que encontrei sobre estas matérias:
- Bundesamt für Migration und Flüchtlinge
- www.info4alien.de/

- ( Ministério Federal do Interior)
- Zuwanderung.de

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Última actualização: 15 de Setembro de 2008