Consulado-Geral de Portugal em Frankfurt

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Lei da Nacionalidade (Lei nº 37/81, de 3 de Outubro, com as alterações introduzidas pela Lei nº 25/94, de 19 de Agosto, pelo Decreto-lei nº 194/2003, de 23 de Agosto e pelas Leis Orgânicas nºs 1/2004, de 15 de Janeiro, e 2/2006, de 17 de Abril).

Regulamento da Nacionalidade (Aprovado pelo Decreto-Lei nº 237-A/2006, de 14 de Dezembro)

Para mais informações consultar:

• Sítio do Instituto dos Registos e Notariado

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Última actualização: 15 de Setembro de 2008