Consulado-Geral de Portugal em Frankfurt

Recenseamento Eleitoral
- Perguntas mais frequentes

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A Direcção Geral de Administração Interna (DGAI) - Administração Eleitoral (ex-STAPE), do Ministério da Administração Interna, é actualmente o organismo competente para o Recenseamento e Processo Eleitoral.

Contactos da Direcção da Administração Eleitoral:

Av. D. Carlos I, 134
1249-104 Lisboa
Tel: +351 21 394 71 00
Fax: +351 21 390 92 64
Internet: www.dgai.mai.gov.pt
Correio electrónico: stape@mail.telepac.pt
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Legislação :

• A Lei n.º 47/2008, de 27 de Agosto, veio alterar o regime do recenseamento eleitoral e consagrar medidas de simplificação e modernização que asseguram a actualização permanente do recenseamento através de novos meios tecnológicos. É instituído o Sistema de Informação e Gestão do Recenseamento Eleitoral - SIGRE

Obs.:
A Lei n.º 47/2008 contém a partir da página 9 a republicação da Lei n.º 13/99 (Lei do Recenseamento Eleitoral), de 22 de Março, que estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral.

• Através do seguinte link para o portal da DGAI pode consultar a Lei do Recenseamento Eleitoral n.º 13/99, de 22 de Março de 1999, com alterações posteriormente introduzidas marcadas a diversas cores.

Para mais informações:

• Consulte o portal da Direcção Geral de Administração Interna (DGAI)

• Consulte também o sítio Portal do Eleitor

• Com vista a facilitar a consulta dos cadernos de recenseamento, a DGAI disponibiliza, na Internet e na WAP, a sua consulta através do link http://www.recenseamento.mai.gov.pt/

• Se pretende obter informações mais alargadas acerca do sistema eleitoral português e legislação aplicável, aceda ao sitio na Internet da Comissão Nacional de Eleições: http://www.cne.pt

• Instituições e outros órgãos da União Europeia

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Última actualização: 15 de Julho de 2011