Consulado-Geral de Portugal em Frankfurt

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Os instrumentos base do regime de segurança social na União Europeia (UE) são o
- Regulamento 1408/71 (indica os direitos das pessoas com base no Tratado) e o
- Regulamento 574/72 (chamado regulamento de execução ou de aplicação, por definir o modo como as instituições/pessoas devem proceder para fazer valer os seus direitos)

O estabelecido nos Regulamentos tem força de lei e impõe-se à lei nacional.

Regime de pensões

Apresentação do requerimento de pensão:

Por norma, no país de residência. Porém, esta não é uma norma imperativa. De acordo com o artº 35, n.º 4, a instituição de instrução do processo pode ser aquela para onde o beneficiário descontou em último lugar.

A instituição onde for apresentado o 1.º pedido de pensão fica vinculada a tratar do processo. Deve encaminhar o pedido também para os restantes países para onde foram efectuados descontos.

Seguro de doença

A assistência na doença em caso de estada (residência temporária) num país da UE é garantida por alguns impressos:

• E111 restringe as prestações a cuidados imediatos de urgência. Para grávidas e pensionistas o E111 não está limitado a casos urgentes.
• E111d formulário para hemodiálise.
• E123 para doenças profissionais. Paralelamente deve acompanhar o E111 para cobertura de outros riscos.
• E128 é idêntico ao E111 mas não restringe as prestações a cuidados imediatos.Os transportes de doentes de um país para outro não estão previstos no Regulamento. A cobertura dessas despesas processa-se através de um seguro de doença.

Protecção no desemprego

Protecção no desemprego

Trabalhadores por conta de outrem

Centros Distritais e outros organismos de Segurança Social

Consulte o portal da Segurança Social em Portugal


Consulte também:
Guia Prático de Protecção no Desemprego
Folheto informativo sobre Protecção no Desemprego

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Última actualização: 15 de Setembro de 2008